| Título: |
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LEI Nº 10.072 09/06/1986 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a instalaçao de bancas de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/06/1986 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 57/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 22.709/1986 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 34.367/1994 - Regulamenta a Lei nº 11.472/1994, que acrescentou inciso V ao art. 13 desta Lei, permitindo a comercializaçao de refrigerantes em bancas de jornais e revistas. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 8.944/1979. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 10.596/1988 - Regulariza a atividade de Jornaleiro.
- Decreto nº 32.931/1992 - Dispoe sobre o preço da permissao de uso para a instalaçao de bancas destinadas a venda de jornais e revistas em logradouros publicos, nos termos desta Lei.
- Lei nº 11.802/1995 - Concede prazo para a regulamentaçao da atividade de Jornaleiro.
- Decreto nº 36.834/1997 - Disciplina a verificaçao de sanidade, condiçao fisica ou invalidez em interessados em instalar banca de jornais e revistas, de que trata o art. 5º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 10.875/1990 - Altera esta Lei, incluindo a instalaçao de bancas de livros, revistas e jornais usados.; (ver documento)
Lei 11.472/1994 - Acrescenta inciso V ao art. 13 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.895/2013 - Altera o art. 13 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.542/2016 - Altera o art. 6º e acrescenta art. 6º-A a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Banca de jornal - Instalaçao - Logradouro publico - Permissao de uso |