| Título: |
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LEI Nº 10.076 10/06/1986 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o regime de adiantamento a que se refere o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 11/06/1986 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 54/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 22.674/1986 - Disciplina o regime de adiantamento a que se refere esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 10.513/1988 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei Federal nº 4.320/1964 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboraçao e controle dos orçamentos e balanços da Uniao, Estados, Municipio e do Distrito Federal
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| Alterações: |
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Lei 10.228/1986 - Altera incisos do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Adiantamento - Despesa - Pronto pagamento |