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TÃtulo:
LEI Nº 10.228 15/12/1986 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Promove alteraçoes nos incisos do artigo 2º da Lei nº 10.076, de 10 de junho de 1986, que dispoe sobre o regime de adiantamento.
Publicação:
DOM 16/12/1986 p. 5 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 282/1986 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Revogação:
Lei nº 10.513/1988 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Adiantamento - Habitaçao popular - Populaçao carente
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