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Título:   LEI Nº 10.513  11/05/1988  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 12/05/1988 p. 1 c. 3
Retificação:   - DOM 17/05/1988 p. 4 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 75/1988 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Regulamentação:   Decreto nº 26.458/1988 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.982/1990 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 33.805/1993 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 40.533/2001 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 43.731/2003 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 48.592/2007 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga a Lei nº 10.076/1986.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.228/1986. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei Federal nº 4.320/1964 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboraçao e controle dos orçamentos e balanços da Uniao, Estados, Municipios e do Distrito Federal
Notas complem.:   - Decreto nº 28.770/1990 - Dispoe sobre adiantamento direto, de que trata o art. 2º, inciso IX desta Lei.
- Decreto nº 31.820/1992 - Disciplina a realizaçao de despesas atraves de adiantamento, com fundamento nos incisos II, III e X do art. 2º desta Lei, exclusivamente pelas Secretarias Municipais da Saude, Educaçao e Bem-Estar Social.
- Decreto nº 42.526/2002 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar o pagamento, em carater indenizatorio, de despesas, nas hipoteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 44.084/2003 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar o pagamento, em carater indenizatorio, de despesas, nas hipoteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 2º desta Lei.
Alterações:   Lei 14.159/2006 - Acresce inciso XI ao art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Adiantamento - Despesa - Empenho - Pronto pagamento - Auxílio - Congresso - Curso - Despesa - Diárias - Empenho - Eventos - Medida judicial - Pessoa carente - Representação do Município - Servidor - Unidade orçamentária - Viagem


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