| Título: |
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LEI Nº 10.513 11/05/1988 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 12/05/1988 p. 1 c. 3 |
| Retificação: |
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- DOM 17/05/1988 p. 4 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 75/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 26.458/1988 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.982/1990 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 33.805/1993 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 40.533/2001 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 43.731/2003 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentaçao anterior.; (ver documento)
Decreto nº 48.592/2007 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.076/1986.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.228/1986. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei Federal nº 4.320/1964 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboraçao e controle dos orçamentos e balanços da Uniao, Estados, Municipios e do Distrito Federal
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 28.770/1990 - Dispoe sobre adiantamento direto, de que trata o art. 2º, inciso IX desta Lei.
- Decreto nº 31.820/1992 - Disciplina a realizaçao de despesas atraves de adiantamento, com fundamento nos incisos II, III e X do art. 2º desta Lei, exclusivamente pelas Secretarias Municipais da Saude, Educaçao e Bem-Estar Social.
- Decreto nº 42.526/2002 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar o pagamento, em carater indenizatorio, de despesas, nas hipoteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 2º desta Lei.
- Decreto nº 44.084/2003 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar o pagamento, em carater indenizatorio, de despesas, nas hipoteses previstas nos incisos V, VI e VII do art. 2º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.159/2006 - Acresce inciso XI ao art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Adiantamento - Despesa - Empenho - Pronto pagamento - Auxílio - Congresso - Curso - Despesa - Diárias - Empenho - Eventos - Medida judicial - Pessoa carente - Representação do Município - Servidor - Unidade orçamentária - Viagem |