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TÃtulo:
LEI Nº 11.316 21/12/1992 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a obrigatoriedade de distribuiçao de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuarios dos serviços municipais.
Publicação:
DOM 22/12/1992 p. 2 c. 2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 187/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
Arselino Tatto
Revogação:
Lei nº 17.468/2020 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Direitos do consumidor - Folheto - Repartiçao publica municipal - Serviços publicos
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