| Título: |
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LEI Nº 13.399 01/08/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao de Subprefeituras no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 02/08/2002 p. 1-4 c. 3-4, todas |
| Retificação: |
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- DOM 04/01/2003 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 546/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 42.237/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere a execuçao dos serviços de manutençao e conservaçao de predios, instalaçoes e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras.; (ver documento)
Decreto nº 42.238/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere as competencias para o cumprimento e a fiscalizaçao de serviços relativos a limpeza publica.; (ver documento)
Decreto nº 42.239/2002 - Regulamenta esta Lei, disciplinando a execuçao de obras e serviços. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 42.561/2002 - Dispoe sobre a coordenaçao da implantaçao das Subprefeituras, de acordo com as normas constantes desta Lei.
- Lei nº 13.682/2003 - Estabelece a estrutura organizacional das Subprefeituras, criadas por esta Lei, cria os respectivos cargos de provimento em comissao.
- Decreto nº 44.253/2003 - Dispoe sobre a criaçao de Portal de Intermediaçao, destinado a realocar servidores municipais que tenham interesse em fazer parte do Quadro de Pessoal das Subprefeituras.
- Decreto nº 45.713/2005 - Modifica parcialmente a estrutura organizacional das Subprefeituras, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
- Decreto nº 45.731/2005 - Altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
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| Alterações: |
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Lei 13.682/2003 - Art. 22 - Prorroga ate final de dezembro de 2004 o prazo previsto no art. 21 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.716/2004 - Art. 25 - Altera o inciso II do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.939/2004 - Prorroga por mais 365 dias o prazo previsto no art. 21 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.059/2005 - Altera o item 2 do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.764/2013 - Substitui o Anexo I pelo Anexo XV da Lei nº 15.764/2013 e altera o art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.035/2019 - Altera a redação do item 1 do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.542/2020 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 10 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.919/2023 - Altera o Item 4, do art. 7º, desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Cargo em comissao - Criaçao - Subprefeituras - Organizaçao administrativa - Secretaria de Implementaçao das Subprefeituras /art. 10/ - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Subprefeito |