| Título: |
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LEI Nº 13.548 01/04/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Fundo Especial de Despesas da Camara Municipal de Sao Paulo. |
| Publicação: |
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DOM 02/04/2003 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 80/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 44.463/2003 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Ato nº 847/2004 - Estabelece rotinas para a implantação e o controle do Fundo Especial de Despesas da Câmara e fixa seu plano de ação.
- Lei nº 17.852/2022 - Reduz o valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento, mediante a alteração do QPLC-8 para o QPLC-5, da Tabela de Vencimentos Básicos - A.2, do Anexo IV da Lei nº 13.637/2003, como base de cálculo sobre a qual incidem as percentagens relativas ao Graduado, Especialista, Mestre e Doutor constantes do Anexo único integrante desta Lei, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 16.671/2017.
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| Alterações: |
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Lei 15.501/2011 - Altera o art. 3º e acresce inciso VI ao art. 2º e §§ 1º e 2º ao art. 6º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.671/2017 - Altera o Anexo Único integrante desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.338/2020 - Insere o art. 8º-A a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Fundo Especial de Despesas da CMSP - Despesa - Receita - Recursos financeiros |