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LEI Nº 15.764 27/05/2013 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação e alteração da estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica, cria a Subprefeitura de Sapopemba e institui a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. |
| Publicação: |
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DOC 28/05/2013 p. 1-32 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 237/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 54.156/2013 - Regulamenta os arts. 34 e 35 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 54.432/2013 - Regulamenta o art. 263 esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 56.208/2015 - Regulamenta os arts. 34 e 35 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 56.778/2016 - Regulamenta os arts. 14 a 22 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.023/2019 - Regulamenta os arts. 34 e 35 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.047/2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos arts. 239, inciso III, alínea f, e 259, desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.496/2020 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o art. 10 do Decreto nº 29.663/1991.; (ver documento)
Revoga os arts. 98 e 99 do Decreto nº 44.667/2004.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 47.897/2006.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 48.092/2007.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 50.380/2009.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 52.145/2011.; (ver documento)
Revoga os incisos I e II do art. 3º, o arts. 4º e 5º e os incisos III e IV do art. 7º do Decreto nº 53.685/2013.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 10.237/1986 (45 dias após a publicação desta Lei).; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.165/2001.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 13.167/2001.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 14.349/2007.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 14.667/2008.; (ver documento)
Revoga os arts. 1º ao 19 da Lei nº 14.879/2009.; (ver documento)
Lei nº 17.841/2022 - Revoga os incisos I a III do caput do art. 140 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 54.213/2013 - Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento - SEL e de Habitação - SEHAB, para as Subprefeituras, e dá providências correlatas; altera dispositivos dos Decretos nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, e nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.
- Decreto nº 58.782/2019 - Dispõe sobre a composição de órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Licenciamento.
- Decreto nº 60.773/2021 - Prorroga, até 31 de março de 2022, o mandato dos Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos arts. 34 e 35 desta Lei e regulamentado pelo Decreto nº 59.023/2019, bem como suspende temporariamente o processo eleitoral para a respectiva gestão 2022-2023, até a instalação do Conselho de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica do Município.
- Decreto nº 61.200/2022 - Prorroga, até 31 de agosto de 2022, o mandato dos Conselheiros do Conselho Participativo Municipal, instituído pelos arts. 34 e 35 desta Lei e regulamentado pelo Decreto nº 59.023/2019, bem como determina a realização de eleição dos Conselhos Participativos Municipais no prazo citado.
- Decreto nº 61.557/2022 - Estabelece que o mandato dos conselheiros do Conselho Participativo Municipal eleitos no pleito a ser realizado no ano de 2022 vigorará até 31 de dezembro de 2024, observado o § 2º do artigo 35 desta Lei, que dispõe que os Conselhos Participativos subsistirão até que os Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica possam validamente existir e estarem em funcionamento.
- Decreto nº 61.769/2022 - Estende, até 18 de setembro de 2022, o mandato dos atuais membros, titulares e suplentes, dos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras, instituídos pelos artigos 34 e 35 desta Lei, regulamentados pelo Decreto nº 59.023/2019.
- Decreto nº 62.809/2023 - Dispõe sobre as competências do Controlador Geral do Município, além das competências gerais definidas no art. 138 desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 16.642/2017 - Altera os arts. 82 e 83 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.335/2020 - Acrescenta o § 4º ao art.138 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.708/2021 - Altera de CAD para SAD, o símbolo de cargo da Controladoria Geral do Município, previsto nesta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Altera o art. 140 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização administrativa - Criação - Subprefeitura de Sapopemba - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria - Servidor - Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Secretaria Municipal de Relações Governamentais - Secretaria Municipal de Licenciamento - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - Controladoria Geral do Município - Reorganização - Coordenadoria de Inclusão Digital - Secretaria Municipal de Serviços - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Secretaria Municipal de Habitação - Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Cargo em comissão - Competência - Atribuição - Conselho Municipal de Igualdade Racial - Conselho Municipal dos Povos Indígenas /art. 23/ - Secretário Especial de Promoção da Igualdade Racial /art. 24/ - Coordenadoria de Assuntos da População Negra /art. 24/ - Conselho Participativo Municipal /art. 35/ - Conselho de Representantes /art. 35, §2º/ - Secretário Especial de Relações Governamentais /art. 37/ - Supressão /art. 94/ - Secretário Especial de Licenciamento /art. 96/ - Secretário Especial de Políticas para as Mulheres /art. 116/ - Transferência - Corregedoria Geral do Município - Gabinete do Prefeito - Ouvidoria Geral do Município - Auditoria Geral - Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Subsecretaria do Tesouro Municipal - Assessor Técnico - Denominação alterada - Assessor Técnico II - Assistente Técnico II - Assessor Técnico I - Secretário Especial da Controladoria Geral do Município /art. 147/ - Subprefeitura de Vila Prudente /art. 152/ - Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital - Coordenação de Praças Digitais /art. 164/ - Rede sem fio /art. 164/ - Gratuidade /art. 164/ - Praça pública /art. 164/ - Parque público /art. 164/ - Logradouro público /art. 164/ - Equipamento público /art. 164/ - Extinção - Departamento de Estatística e Produção de Informação - Departamento de Produção e Análise de Informação - Secretaria do Governo Municipal - Assessoria de Assuntos Metropolitanos /art. 235/ - Quadro dos Profissionais da Administração - Secretário Adjunto - Chefe de Gabinete - Controlador Adjunto - Subprefeito - Controlador Geral do Município - Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão - Gabinete do Secretário - Assistente II - Encarregado de Equipe II - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Assessor Especial - Cargo de confiança - Conselho Municipal de Tributos - Conselheiro Julgador |