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"LEI" [Tipo de norma] and 16211 [Nmero da norma] and 2015 [Ano da norma]
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Título:   LEI Nº 16.211  27/05/2015  (ver documento)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001.
Publicação:   DOC 28/05/2015 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 481/2013 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Fernando Haddad
Regulamentação:   Decreto nº 56.232/2015 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241/2001, com a alteração introduzida por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.066/2018 - Dispõe sobre os Projetos de Intervenção Urbana previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, bem como sobre a análise dos processos de licenciamento que especifica. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei 17.258/2020 - Revoga os pár. 1º, 2º e 4º do art. 2º e o pár. 1º do art. 6º desta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 13.241/2001 - Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências. (ver documento)
Notas complem.:   - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252821- 36.2018.8.26.0000. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através do C. Órgão Especial, por votação unânime, julgou procedente a ação, com efeitos 'ex tunc', declarando inconstitucional o artigo 7º desta Lei, que alterava o artigo 21, inciso I, da Lei nº 13.241/2001. Tal julgamento foi realizado no dia 22/05/2019, sendo que não houve o trânsito em julgado. DOC 24/10/2019 p. 125, c. 3.
Alterações:   Lei 16.703/2017 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.258/2020 - Altera o inc. II do art. 5º e o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A a esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Concessão de serviço público - Licitação - Remuneração - Secretaria Municipal de Transportes - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Transporte coletivo - Obra pública - Manutenção - Gestão - Conservação - Reurbanização - Publicidade - Terminal de ônibus - Sistema de Transporte Hidroviário - Concorrência - Contrato - Concessionária - Plano de Urbanização - Prazo


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