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Título:   LEI Nº 16.478  08/07/2016  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.
Publicação:   DOC 09/07/2016 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 142/2016 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Fernando Haddad
Regulamentação:   Decreto nº 57.533/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Notas complem.:   - Decreto 59.965/2020 - Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
Indexação:   Criação - Política Municipal para a População Imigrante - Imigrante - Políticas públicas - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Participação - Sociedade civil - Combate - Discriminação - Direitos humanos - Serviços públicos - Regularização - Direitos da Criança e do Adolescente - Informação - Parceria - Conselho Municipal de Imigrantes - Atribuição - Competência - Representante - Eleição - Prevenção - Tráfico de pessoas - Trabalho escravo - Agente público - Contratação - Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes - Assistência social - Assistência à saúde - Ensino municipal - Educação - Habitação - Cultura - Lazer - Esporte - Estrangeiro


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