| Título: |
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LEI Nº 16.478 08/07/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes. |
| Publicação: |
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DOC 09/07/2016 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 142/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 57.533/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto 59.965/2020 - Aprova o Plano Municipal de Políticas para Imigrantes em São Paulo.
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| Indexação: |
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Criação - Política Municipal para a População Imigrante - Imigrante - Políticas públicas - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Participação - Sociedade civil - Combate - Discriminação - Direitos humanos - Serviços públicos - Regularização - Direitos da Criança e do Adolescente - Informação - Parceria - Conselho Municipal de Imigrantes - Atribuição - Competência - Representante - Eleição - Prevenção - Tráfico de pessoas - Trabalho escravo - Agente público - Contratação - Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes - Assistência social - Assistência à saúde - Ensino municipal - Educação - Habitação - Cultura - Lazer - Esporte - Estrangeiro |