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Título:   LEI Nº 16.662  17/05/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o Serviço de Atendimento Homeopático na Rede Hospitalar Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 18/05/2017 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 115/2016 (ver documento)
Autor(es):   Ota
Indexação:   Serviço de Atendimento Homeopático - Homeopatia - Hospital Municipal - Assistência Médico Hospitalar


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