| TÃtulo: |
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LEI Nº 16.766 20/12/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a alienação da participação societária detida pelo MunicÃpio de São Paulo na São Paulo Turismo S.A., nas condições que especifica; altera a Lei nº 4.236, de 26 de junho de 1952. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 582/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 4.236/1952 - Aprova o prolongamento da Avenida Tiradentes, a abertura de avenidas de contorno do Campo de Marte, e dá outras providências. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 16.886/2018 - Define Ãndices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo a serem observados na elaboração de Projeto de Intervenção Urbana - PIU para a Zona de Ocupação Especial - ZOE do Anhembi, nos termos do art. 9º desta Lei.
- Decreto nº 58.623/2019 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo Anhembi - PIU-Anhembi, e dá outras providências.
- Decreto nº 59.828/2020 - Acrescenta art. 17A ao Decreto nº 58.623/2019, para que os eventos deste Decreto somente se apliquem a partir do advento da alienação de que trata esta Lei.
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| Indexação: |
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São Paulo Turismo - Alienação - Plano Municipal de Desestatização - Anhembi - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias - Divulgação - Informação - Destinação - Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - Zona Norte - Leilão - Eventos - Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo de São Paulo - Concessão de uso - Utilização - Carnaval /art. 7º/ - Zoneamento - Zona de Ocupação Especial - Projeto de Intervenção Urbana - Gratuidade - Olavo de Fontoura (Avenida) - Ponte da Casa Verde |