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Título:   LEI Nº 17.252  26/12/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
Publicação:   DOC 27/12/2019 p. 1, 3 c. todas, 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 145/2018 (ver documento)
Autor(es):   Eduardo Matarazzo Suplicy; Caio Miranda Carneiro; Juliana Cardoso; Patrícia Bezerra; Soninha Francine; Xexéu Tripoli
Indexação:   Política Municipal para a População em Situação de Rua - Políticas públicas - População carente - População em situação de rua - Pessoa carente - Direitos - Dignidade - Integração - Sociedade civil - Comitê Intersetorial para a População em Situação de Rua - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - Membros - Representante - Eleição - Conselheiro - Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua - Atribuição - Competência - Prazo - Programa de Metas - Centro de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua - Capacitação - Servidor - Plano de Contingência para Situação de Baixas Temperaturas - Conselho Municipal de Habitação - Ensino municipal - Contratação - Emprego - Assistência social - Saúde - Criança - Adolescente - Menor carente - Zeladoria urbana - Denúncia - Prevenção - Violência


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