| Título: |
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LEI Nº 17.255 26/12/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 27/12/2019 p. 5 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 762/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Adilson Amadeu; Antonio Donato; Atílio Francisco; Eduardo Tuma; Fabio Riva; Isac Félix; Quito Formiga; Ricardo Nunes; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Xexéu Tripoli; George Hato; Gilberto Nascimento |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.281/2020 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas: |
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- Conforme o art. 14 desta Lei, o art. 19 da Lei nº 16.680/2017 não se aplica ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego.
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| Alterações: |
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Lei 17.403/2020 - Altera os arts. 1º, 3º, 7º e 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.540/2020 - Altera a alínea "e" do art. 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - Incentivo fiscal - Emprego - Manutenção - São Paulo (Município) - Sede - Débito fiscal - Dívida ativa - Empresa - Empregado - Opção - Requerimento - Ingresso - Prazo - Desconto - Valor - Pagamento - Parcelamento - Parcela - Consolidação de débito fiscal - Programa de Parcelamento Incentivado /art. 3º § 2º/ - REFIS /art. 3º § 2º/ - Exclusão /art. 1º § 2º, art. 12/ - Requisitos /art. 2º/ - Prorrogação /art. 3º § 5º/ |