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Título:   LEI Nº 17.255  26/12/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo.
Publicação:   DOC 27/12/2019 p. 5 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 762/2019 (ver documento)
Autor(es):   Adilson Amadeu; Antonio Donato; Atílio Francisco; Eduardo Tuma; Fabio Riva; Isac Félix; Quito Formiga; Ricardo Nunes; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Xexéu Tripoli; George Hato; Gilberto Nascimento
Regulamentação:   Decreto nº 59.281/2020 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Notas:   - Conforme o art. 14 desta Lei, o art. 19 da Lei nº 16.680/2017 não se aplica ao Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego.
Alterações:   Lei 17.403/2020 - Altera os arts. 1º, 3º, 7º e 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.540/2020 - Altera a alínea "e" do art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - Incentivo fiscal - Emprego - Manutenção - São Paulo (Município) - Sede - Débito fiscal - Dívida ativa - Empresa - Empregado - Opção - Requerimento - Ingresso - Prazo - Desconto - Valor - Pagamento - Parcelamento - Parcela - Consolidação de débito fiscal - Programa de Parcelamento Incentivado /art. 3º § 2º/ - REFIS /art. 3º § 2º/ - Exclusão /art. 1º § 2º, art. 12/ - Requisitos /art. 2º/ - Prorrogação /art. 3º § 5º/


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