| Título: |
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LEI Nº 17.324 18/03/2020 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Publicação: |
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DOC 19/03/2020 p. 1, 3 c. 3-4, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 502/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Tuma; Janaina Lima |
| Regulamentação: |
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Decreto 59.963/2020 - Regulamenta o art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Decreto 60.939/2021 - Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 17.914/2023 - Revoga o inciso II do § 1º e o inciso I do § 4º, ambos do art. 19 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.719/2021 - Na Seção X, Transação Tributária, aponta observações a dispositivos desta Lei.
- Edital De Transação PGM nº 1/2023 - Torna pública proposta da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo para adesão à transação na cobrança da dívida ativa municipal, que se regerá pelo artigo 171 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), por esta lei, pela Portaria PGM nº 48/2023, e pelo próprio Edital. DOC 11/04/2023 p. 65-67.
- Portaria PGM nº 48/2023 - Disciplina a modalidade de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Município, na cobrança de créditos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, nos termos do artigo 23-A desta Lei. DOC 11/04/2023 p. 67-68.
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| Alterações: |
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Lei 17.481/2020 - Altera o art. 4º e acresce um parágrafo ao art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.914/2023 - Altera os arts. 8º, 9º, 11, 13, 14, 15 e 19, bem como inclui os arts. 9º-A, 11-A, 11-B, 11-C, 23-A, 23-B e 23-C, todos nesta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Política de Desjudicialização - Administração Direta - Administração indireta - Redução - Processo judicial - Judiciário - Acordo - Conflito de interesses - Critérios - Procuradoria Geral do Município - Competência - Débitos - Débito fiscal - Valor - Parcelamento - Conciliação - Mediação - Contrato - Convênio - Parceria - Arbitragem - Transação - Dívida ativa - Impostos - Tributos - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo /art. 24/ - Gerenciamento - Mutirão |