| Projeto: |
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PL 171 21/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-171/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0171-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0171-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.202 de 16/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 367 DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / AEROPORTO / ANALISE / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / ARMAZENAGEM / ASSENTIMENTO PREVIO / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO / AUTORIZACAO / CALCULO / CANCELAMENTO / CATEGORIA DE USO NR3 / CATEGORIA DE USO R / CATEGORIA DE USO R1 / CATEGORIA DE USO R2H / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / COMPROVACAO / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / DATA / DESDOBRO DE LOTE / DIMENSAO / DOCUMENTACAO / DOCUMENTO / EDIFICIO / ENTORNO / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / ESTACIONAMENTO / EXECUCAO / EXIGENCIA / EXPLOSIVOS / HABITABILIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IGREJA / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL PRESERVADO / IMOVEL RESIDENCIAL / IMOVEL TOMBADO / IMPEDIMENTO / INFLAMAVEIS / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / ISS / LICENCA AMBIENTAL / LIMITACAO / LOCAL FECHADO / LOCALIZACAO / LOTEAMENTO IRREGULAR / MORADOR / MULTA / NOTIFICACAO DE EXIGENCIAS COMPLEMENTARES / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRA CIVIL / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERMISSAO DE USO / PLANO DIRETOR REGIONAL / POLO GERADOR DE TRAFEGO / POLUICAO / POLUICAO DO AR / POLUICAO SONORA / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PRAZO / PRECO PUBLICO / PROCEDIMENTO DECLARATORIO / PROPOSTA / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / RECOLHIMENTO / RECONHECIMENTO / REGULARIZACAO / REGULARIZACAO AUTOMATICA DE EDIFICACOES / REQUERIMENTO / REQUISITOS / RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS / RESTRICAO / RUIDO / SEGURANCA / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / SOLO PERMEAVEL / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO / TAXAS / TEMPLO / TERMINAL DE CARGA / UNIDADE HABITACIONAL / USO INSTITUCIONAL / USO NAO RESIDENCIAL / VAGA / VALOR / VILA RESIDENCIAL / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0533-2019
ver documento CONJ0644-2019
ver documento CONJ1709-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0171-2019-1
ver documento SPL0171-2019-2
ver documento SPL0171-2019-3
ver documento SPL0171-2019-4
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| Emendas: |
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ver documento EPL0171-2019-1A2
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| Veto: |
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ver documento VEPL0171-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | CCJ | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 08/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/05/2019 | Encaminhado em 14/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | URB | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/10/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/10/2019 | Encaminhado em 23/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 06/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 17 em 08/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 17 em 25/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 174/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/05/2019 atraves do(a) SF/SUREM/DEJUG/AJT N° 17070641, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF, , atraves do Documento Recebido nro. 204/2019
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 133/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 259/2019
Oficio CMSP 1754/2019 de 25/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 17/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 51/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 687/2019
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| Encerramento: |
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17/10/2019. Motivo: PROMULGADO |