| Projeto: |
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PL 176 23/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-176/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0176-2020 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Fernando Holiday / Quito Formiga / Gilson Barreto / Patrícia Bezerra / Police / Janaína Lima / Dra. Sandra Tadeu / Gilberto Natalini / Caio Miranda Carneiro / Alfredinho / Rinaldi Digilio / Reis / Ricardo Nunes / Paulo Frange / Alessandro Guedes / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA GERADA PELA COVID-19 NA POPULAÇÃO PAULISTANA |
| Assunto: |
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CALAMIDADE PUBLICA / COMBATE / COMERCIO / COMPENSACAO / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOENCA EPIDEMICA / EFEITO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / IPTU ( 2020 ) / IPTU ( 2021 ) / ISS / LIMITACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERIODO / PRAZO / PRORROGACAO / RECOLHIMENTO / REMISSAO DE DEBITOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1325-2021
ver documento ADM0323-2022
ver documento SAUDE1362-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 07/12/2021 | | ADM | Recebido em 08/12/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | SAUDE | Recebido em 17/04/2022 | Encaminhado em 24/11/2023 | | FIN | Recebido em 27/11/2023 | |
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