| Projeto: |
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PL 207 02/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0207-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Eliseu Gabriel / Rodrigo Goulart / Reis / Jair Tatto / Alessandro Guedes / Arselino Tatto / Juliana Cardoso / Claudio Fonseca / Senival Moura / Antonio Donato / Daniel Annenberg / Noemi Nonato / Gilberto Natalini / Quito Formiga / Atílio Francisco / Professor Toninho Vespoli / Alfredinho / Isac Felix / Zé Turin / Camilo Cristófaro / Patrícia Bezerra / Soninha Francine / George Hato / Rinaldi Digilio / Celso Giannazi / Ota / Gilberto Nascimento / Xexéu Tripoli / Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CADASTRO UNICO DO GOVERNO FEDERAL / CALAMIDADE PUBLICA / CARTAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMPLEMENTACAO / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / EMPRESA / FAMILIA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA / RENDA / RENDA BASICA EMERGENCIAL / RENDA FAMILIAR / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / VALOR / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0396-2020
ver documento CONJ0465-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | FIN | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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