Projeto: |
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PL 272 21/06/2016 (ver documento) |
Processo: |
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01-272/2016
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0272-2016 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0272-2016
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Promulgação: |
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LEI 16.670 de 08/06/2017 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
Assunto: |
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APURACAO / AUSENCIA / CALCULO / COMPENSACAO / CONTRIBUINTE / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEVOLUCAO / DIFERENCA / DIVIDA / IMPOSTOS / NOTIFICACAO / PAGAMENTO / QUITACAO / SECRETARIA DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs1432-2016 ver documento Conjs1679-2016 ver documento Justrf0448-2017
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Emendas: |
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ver documento Epl0272-2016-1ANomura ver documento Epl0272-2016-2ZeTurim
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | CCJ | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 08/11/2016 | ADM | Recebido em 08/11/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | SGP21 | Recebido em 06/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | SGP21 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 03/05/2017 | CCJ | Recebido em 05/05/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | SGP21 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | SGP23 | Recebido em 19/05/2017 | Encaminhado em 09/06/2017 | ARQUIVO | Recebido em 14/06/2017 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 405, Legislatura 16 em 07/12/2016 APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 17 em 03/05/2017 APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 31, Legislatura 17 em 30/05/2017
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 851/2017 de 30/05/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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08/06/2017. Motivo: PROMULGADO |