| Projeto: |
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PL 324 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-324/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0324-2017 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Sâmia Bomfim / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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INSTITUI O BILHETE ÚNICO INFANTIL (REF. AO TRANSPORTE PÚBLICO DE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 3 (TRÊS) E 5 (CINCO) ANOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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BILHETE UNICO / BILHETE UNICO INFANTIL / CADASTRO / CATRACA ELETRONICA / CRIANCA / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1430-2017
ver documento Adm0702-2018
ver documento Econ0958-2018
ver documento SAUDE0543-2019
ver documento FIN0369-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | CCJ | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | ADM | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 24/05/2018 | | ECON | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 19/06/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 17 em 08/07/2020
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/06/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001551-2, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 390/2020
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