| Projeto: |
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PL 415 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-415/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0415-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0415-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.572 de 24/06/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / FAIXA DE ONIBUS / HORARIO / LIBERACAO / MOBILIDADE URBANA / TAXI / TRAFEGO / TRANSITO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1819-2019
ver documento ADM2408-2019
ver documento ECON0050-2020
ver documento FIN0772-2020
ver documento CONJ0466-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0415-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 14/08/2019 | | CCJ | Recebido em 14/08/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | ECON | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 13/02/2020 | | FIN | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | CCJ | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 11/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2021 | Encaminhado em 21/06/2021 | | SGP23 | Recebido em 22/06/2021 | Encaminhado em 09/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 20, Legislatura 18 em 09/06/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 562/2021 de 09/06/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0012703-5
prazo de sanção: 01/07/2021
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| Encerramento: |
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09/09/2021. Motivo: PROMULGADO |