| Projeto: |
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PL 48 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0048-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0048-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.446 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Adriana Ramalho / Patrícia Bezerra / Caio Miranda Carneiro / Camilo Cristófaro / Janaína Lima / Juliana Cardoso / Rinaldi Digilio / Eduardo Matarazzo Suplicy / Zé Turin / Quito Formiga / Noemi Nonato / Edir Sales / Gilberto Nascimento / Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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INSTITUI CAMPANHA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSEDIO SEXUAL / CAMPANHA EDUCATIVA / CODIGO PENAL / COMBATE / CRIME SEXUAL / IMPORTUNACAO SEXUAL / LEI 13.718/2018 ( FEDERAL ) / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / ONIBUS / SINALIZACAO / TEXTO / TRANSPORTE COLETIVO / TREM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1267-2019
ver documento ADMS2404-2019
ver documento CONJ2616-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 06/05/2019 | | CCJ | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | URB | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 07/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 15/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 15/01/2020 | Encaminhado em 15/01/2020 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 31/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 24/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | Encaminhado em 04/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 07/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 834/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017802-9
prazo de sanção: 11/069/2020
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| Encerramento: |
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31/08/2021. Motivo: PROMULGADO |