| Projeto: |
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PL 531 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-531/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0531-2018 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Janaína Lima / Daniel Annenberg / Aurélio Nomura / Cris Monteiro |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABORTO / ACOMPANHAMENTO / AGENDAMENTO / ALTA MEDICA / AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CADASTRO / CAMPANHA EDUCATIVA / CIRURGIA / COMBATE / CONSULTA MEDICA / CRIACAO / CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS / DIAGNOSTICO / DISCRIMINACAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / EDUCADOR / ENSINO MUNICIPAL / EPILEPSIA / ESCOLA MUNICIPAL / EXAME DE LABORATORIO / EXAME MEDICO / EXAME PRE NATAL / FORNECIMENTO / GESTANTE / GRATUIDADE / INCLUSAO / INFORMACAO / LIMITACAO / MEDICAMENTOS / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / PARTO / PRAZO / PRIMEIROS SOCORROS / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROGRAMA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM EPILEPSIA / SAUDE MENTAL / SERVIDOR DO ENSINO / SIGILO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / TREINAMENTO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0324-2019
ver documento ADM1097-2019
ver documento SAUDE1512-2019
ver documento FIN0549-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/10/2018 | Encaminhado em 11/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/10/2018 | Encaminhado em 30/10/2018 | | CCJ | Recebido em 30/10/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | ADM | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 02/07/2019 | | SAUDE | Recebido em 02/07/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | FIN | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 30/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
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