Projeto: |
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PL 560 03/09/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-560/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0560-2019 |
Promovente: |
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Gilson Barreto |
Ementa: |
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VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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AMPLIACAO / ATIVIDADE AGROPECUARIA / CADASTRO / COBRANCA / CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL / COMPROVACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / DESCARACTERIZACAO / EMPRESA RURAL / EXPLORACAO / EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL / INDUSTRIA AGRICOLA / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / INSTRUCAO NORMATIVA INCRA 082/2015 / IPTU / ITR ( IMPOSTO ) / MELHORAMENTO PUBLICO / PMSP / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROPRIEDADE AGRICOLA / PROPRIEDADE RURAL / SOLICITACAO / ZONA RURAL / ZONA URBANA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST0409-2020 ver documento URB0090-2021 ver documento FINPL0560-2019 ver documento URBPL0560-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 03/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 17/07/2020 | URB | Recebido em 20/07/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | URB | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 10/04/2021 | SGP12 | Recebido em 12/04/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 18 em 07/04/2021
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