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Projeto:
PL 57 06/04/1966
Processo:
924/1966
Oficio ATL:
196/1966
Promulgação:
LEI 6.895 de 25/05/1966 (
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)
Promovente:
Executivo / Faria Lima
Ementa:
ESTABELECE COBRANÇA DE PREÇO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO
Observação:
TEM ANEXO O PL 257/1965
Assunto:
COBRANCA / ESTACIONAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO
Pareceres:
79/1966 COMISSÃO DE JUSTIÇA DOM 16/04/1966
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