| Projeto: |
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PL 574 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-574/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0574-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O ART. 137, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O MODO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Assunto: |
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ACESSO / ARRECADACAO / BENS / CADASTRO / CMSP / CNPJ / COMPARACAO / CONTRATO / DESPESA / DESPESA DE CUSTEIO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DINHEIRO / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / ECONOMIA / ESTIMATIVA / EXECUCAO ORCAMENTARIA / IDENTIFICACAO / IMPACTO SOCIAL / IMPOSTOS / INTERNET / ISENCAO / JORNADA DE TRABALHO / LEGISLATIVO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MUNICIPE / OBRA PUBLICA / ORGAOS PUBLICOS / PAGAMENTO / PAIS DESENVOLVIDO / PAIS ESTRANGEIRO / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PLANO PLURIANUAL / PRECATORIO / PREFEITURA REGIONAL / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICACAO / QUANTIDADE / QUITACAO / RECURSOS HUMANOS / REGULAMENTACAO / RELATORIO / REPASSE FINANCEIRO / RESUMO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SECRETARIA MUNICIPAL / SERVICO ATIVO / SERVIDOR APOSENTADO / SETOR PRIVADO / TOTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0717-2019
ver documento ADM0430-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/10/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 09/01/2019 | | CCJ | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 20/05/2019 | | ADM | Recebido em 20/05/2019 | Encaminhado em 15/07/2020 | | FIN | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |