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Projeto:   PL 576   30/08/2017  (ver documento)
Processo:   01-576/2017
Justificativa:   ver documento jpl0576-2017
Promovente:   Conte Lopes
Ementa:   ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, ALTERADA PELA LEI 13.776 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 , PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL ALUGADO POR APOSENTADO OU PENSIONISTA, BEM COMO DE BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA PAGA PELO INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAM DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL OU OUTRO PROGRAMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO
Assunto:   ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / COMODATO / COMPROVACAO / CONTRATO DE LOCACAO / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 13.776/2004 / LOCACAO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0384-2018
ver documento Adm1773-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/08/2017  Encaminhado em 31/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 01/09/2017  Encaminhado em 03/10/2017
CCJ  Recebido em 03/10/2017  Encaminhado em 19/04/2018
ADM  Recebido em 19/04/2018  Encaminhado em 09/11/2018
SAUDE  Recebido em 12/11/2018 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 721/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , aguardando informações ref. ao pl 476/2017
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) OF ATL 566/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da ccjlp acerca pl 576/17 autori a ver. conte lopes que propõe estender a isenção do pagament o do iptu ao imovel alugado por aposentado e outros, conclui ndo por sua inviabilidade, encaminha infos. órgãos competent, atraves do Documento Recebido nro. 868/2017


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