| Projeto: |
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PL 576 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-576/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0576-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994, ALTERADA PELA LEI 13.776 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 , PARA ESTENDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL ALUGADO POR APOSENTADO OU PENSIONISTA, BEM COMO DE BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA PAGA PELO INSTITUO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAM DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO, CRIADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL OU OUTRO PROGRAMA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / COMODATO / COMPROVACAO / CONTRATO DE LOCACAO / IDOSO / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 13.776/2004 / LOCACAO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0384-2018
ver documento Adm1773-2018
ver documento SAUDE1729-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 03/10/2017 | | CCJ | Recebido em 03/10/2017 | Encaminhado em 19/04/2018 | | ADM | Recebido em 19/04/2018 | Encaminhado em 09/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 12/11/2018 | Encaminhado em 03/10/2019 | | FIN | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 721/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , aguardando informações ref. ao pl 476/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/12/2017 atraves do(a) OF ATL 566/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da ccjlp acerca pl 576/17 autori a ver. conte lopes que propõe estender a isenção do pagament o do iptu ao imovel alugado por aposentado e outros, conclui ndo por sua inviabilidade, encaminha infos. órgãos competent, atraves do Documento Recebido nro. 868/2017
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |