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$ [Tipo de projeto] and 611 [Nmero do projeto] and 2018 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 611   21/11/2018  (ver documento)
Processo:   01-611/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0611-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0611-2018
Promulgação:   LEI  17.216 de 18/10/2019    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Bruno Covas
Ementa:   DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Assunto:   AVALIACAO / BENS IMOVEIS / BENS MUNICIPAIS / COMPETENCIA / CONCESSAO DE USO / CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / DECISAO / DESTINACAO / ENCARGOS FINANCEIROS / FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO / GESTAO / IMOVEL MUNICIPAL / LEI 16.703/2017 / PAGAMENTO / PERMISSAO DE USO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PRAZO / PRIVATIZACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULARIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / TRANSMISSAO DE IMOVEL / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0184-2019
ver documento CONJS0643-2019
ver documento CONJ1977-2019
Substitutivo:   ver documento SPL0611-2018-1
ver documento SPL0611-2018-2
Emendas:   ver documento EPL0611-2018-1JPOLICE
Tramitação:  
PROC-CMSP  Recebido em 13/11/2018  Encaminhado em 23/11/2018
CCJ  Recebido em 23/11/2018  Encaminhado em 21/03/2019
URB  Recebido em 21/03/2019  Encaminhado em 10/04/2019
SGP21  Recebido em 09/05/2019  Encaminhado em 09/05/2019
SGP12  Recebido em 10/05/2019  Encaminhado em 10/05/2019
SGP22  Recebido em 10/05/2019  Encaminhado em 10/05/2019
SGP12  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 14/05/2019
SGP21  Recebido em 18/10/2019  Encaminhado em 18/10/2019
SGP12  Recebido em 18/10/2019  Encaminhado em 18/10/2019
SGP21  Recebido em 18/10/2019  Encaminhado em 30/10/2019
SGP23  Recebido em 30/10/2019  Encaminhado em 18/11/2019
ARQUIVO  Recebido em 18/11/2019  Encaminhado em 13/12/2019
SGP1  Recebido em 13/12/2019  Encaminhado em 13/12/2019
ARQUIVO  Recebido em 16/12/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 194, Legislatura 17 em 08/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 17 em 16/10/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1902/2019 de 17/10/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   18/11/2019. Motivo: PROMULGADO


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