| Projeto: |
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PL 613 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0613-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0613-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.334 de 25/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / CUMPRIMENTO / LEI 11.315/1992 / LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) / MEMBROS / ORGANIZACAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / REESTRUTURACAO / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2168-2019
ver documento CONJ0096-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | CCJ | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | ADM | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 04/03/2020 | | SGP21 | Recebido em 04/03/2020 | Encaminhado em 04/03/2020 | | SGP12 | Recebido em 04/03/2020 | Encaminhado em 04/03/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 11/08/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 11/08/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 259, Legislatura 17 em 04/03/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 261, Legislatura 17 em 11/03/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 202/2020 de 11/03/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/08/2020. Motivo: PROMULGADO |