| Projeto: |
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PL 617 18/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-617/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0617-2015 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Nelo Rodolfo / Calvo / Gilberto Natalini / Noemi Nonato / Netinho de Paula / Anibal de Freitas Filho / George Hato / Ricardo Nunes / Patrícia Bezerra / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A DETERMINADOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CASAS DE CULTO, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, COM VISTAS A ANGARIAR RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES FINS |
| Assunto: |
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AUDITORIO / CASA DE ESPETACULOS / CULTO RELIGIOSO / CUSTEIO / DESPESA / ESTACIONAMENTO / ESTADIO / EVENTOS / GINASIO / IGREJA / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / ISS / LOCACAO / ORGANIZACAO SOCIAL / PARQUE DE DIVERSOES / PRESTACAO DE SERVICO / QUADRA DE ESPORTES / RECURSOS FINANCEIROS / SALAO DE FESTAS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0926-2016
ver documento Adm0498-2017
ver documento FIN0348-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 14/12/2015 | | CCJ | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 13/06/2016 | | ADM | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | ADM | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 19/05/2017 | | FIN | Recebido em 22/05/2017 | Encaminhado em 18/06/2020 | | SGP21 | Recebido em 18/06/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 35/2016 de 18/02/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 27/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 119/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. just., encaminha info. da sec. mun. fin. sobre o pl 617/15, que visa conceder isenção de iss a serviços prestados por entidades sem fins lucrativos para manutenção e custeio de suas atividades-fim, atraves do Documento Recebido nro. 276/2016
Manifestação sobre Propositura, recebido em 02/03/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 079/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha cópia das informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 617/2015, atraves do Documento Recebido nro. 205/2018
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