| Projeto: |
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PL 653 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-653/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0653-2019 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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INSTITUI O ABRIGO DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGRESSAO / BOLETIM DE OCORRENCIA / CADASTRO / CRIACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / HOSPEDAGEM / LEI MARIA DA PENHA / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULHER / OCORRENCIA POLICIAL / PROGRAMA SOCIAL / PROJETO GUARDIA MARIA DA PENHA / RONDA MARIA DA PENHA / TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO / VIOLENCIA / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0357-2020
ver documento CONJ1027-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | CCJ | Recebido em 08/11/2019 | Encaminhado em 23/06/2020 | | ADM | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2020 | Encaminhado em 24/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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