| Projeto: |
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PL 718 18/10/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-718/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0718-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.657 de 21/12/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS NÃO-RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, CUJAS FACHADAS SEJAM ADAPTADAS OU REFORMADAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ANUNCIO / DESCONTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / IMOVEL COMERCIAL / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / PAISAGEM URBANA / POLUICAO VISUAL / PRAZO / PUBLICIDADE / RECUPERACAO / REDUCAO / REFORMA / TESTADA / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1824-2007
ver documento Conjpl0718-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0718-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2007 | Encaminhado em 24/10/2007 | | CCJ | Recebido em 25/10/2007 | Encaminhado em 04/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 08/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 10/03/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 188, Legislatura 14 em 06/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 6217/2007 de 19/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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21/12/2007. Motivo: PROMULGADO |