| Projeto: |
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PL 773 14/11/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-773/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0773-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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CONCEDE AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTISMO / AUTORIZACAO / ESTACIONAMENTO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / UTILIZACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0899-2018
ver documento Adm1707-2018
ver documento Econ1987-2018
ver documento SAUDE0136-2019
ver documento FIN0655-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/11/2017 | Encaminhado em 16/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/11/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 09/01/2018 | Encaminhado em 09/01/2018 | | CCJ | Recebido em 15/01/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | ECON | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 07/12/2018 | | SAUDE | Recebido em 07/12/2018 | Encaminhado em 21/03/2019 | | FIN | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2019 | |
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