| Projeto: |
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PLO 11 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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04-11/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0011-2018 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATA-SE DE ALTERAÇÃO QUE VISA ACABAR COM A VITALICIEDADE DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FIXANDO PRAZO DE DEZ ANOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO / CMSP / CONSELHEIRO / FIXACAO / INDICACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANDATO / NOMEACAO / PERIODO / PERMANENCIA / PRAZO / PROIBICAO / RECONDUCAO / REQUISITOS / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0869-2019
ver documento Adm0403-2020
ver documento FIN0515-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 09/01/2019 | | CCJ | Recebido em 09/01/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | ADM | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 02/07/2020 | | FIN | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | FIN | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/07/2021 | |
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