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Projeto:
PLO 23 19/06/1991 (
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Processo:
1833/1991
Promulgação:
EMENDA 10 de 18/11/1991 (
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)
Promovente:
Devanir Ribeiro
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DA EXPRESSÃO "NOS TERMOS DA LEI" EM DISPOSITIVOS DO TÍTULO III, CAPÍTULO I, SEÇÃO I DA LEI ORGÂNICA
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / TEXTO / DENOMINACAO / LOGRADOURO PUBLICO
Pareceres:
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Just0854-1991
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Educ0999-1991
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