| Projeto: |
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PLO 3 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0003-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Matarazzo Suplicy / Adilson Amadeu / Alessandro Guedes / Alfredinho / Arselino Tatto / Atílio Francisco / Camilo Cristófaro / Celso Giannazi / Celso Jatene / Claudinho de Souza / Claudio Fonseca / Antonio Donato / Eliseu Gabriel / George Hato / Gilberto Nascimento / Gilberto Natalini / Isac Felix / Jair Tatto / Janaína Lima / Jonas Camisa Nova / Juliana Cardoso / Mario Covas Neto / Noemi Nonato / Paulo Frange / Police / Quito Formiga / Reis / Ricardo Teixeira / Senival Moura / Soninha Francine / Souza Santos / Professor Toninho Vespoli / Xexéu Tripoli / Erika Hilton / Silvia da Bancada Feminista / Manoel Del Rio / Jussara Basso / Daniel Annenberg / Luna Zarattini |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 69 E 69A PARA ACRESCENTAR A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO À CÂMARA MUNICIPAL PARA PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ANUALMENTE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CMSP / COMPARECIMENTO / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / CONSULTA PUBLICA / DIAGNOSTICO / DIVULGACAO / GESTAO / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEIOS DE COMUNICACAO / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO POPULAR / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PREFEITO / PRESTACAO DE CONTAS / PROGRAMA DE METAS / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SITUACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2077-2019
ver documento CONJ2514-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | CCJ | Recebido em 09/08/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ADM | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/12/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
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