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Projeto:
PLO 6 14/08/1990 (
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Processo:
2137/1990
Promulgação:
EMENDA 3 de 17/10/1990 (
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Promovente:
Arnaldo Madeira / E Outros
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XXI NO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / DENOMINACAO / LOGRADOURO PUBLICO / VEREADOR
Pareceres:
686/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 04/09/1990
762/1990 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DOM 19/09/1990
831/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 04/10/1990
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