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Projeto:
PL 10 31/01/1952
Processo:
81/1952
Promulgação:
LEI 4.615 de 13/01/1955 (
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)
Promovente:
Executivo / Armando de Arruda Pereira
Ementa:
APROVA OS CAPÍTULOS 4, 5 E 6 DO CÓDIGO DE OBRAS, RELATIVOS A EDIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:
VETO PARCIAL
Assunto:
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / NORMAS DE EDIFICACAO / CONSTRUCAO
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