| Projeto: |
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PL 103 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0103-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0103-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.323 de 18/03/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fabio Riva / Adriana Ramalho |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 16.518 DE 22 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAREM COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. [ESTENDE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS CÃES-GUIA NOS VEÍCULOS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO POR MEIO DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES CREDENCIADAS] |
| Assunto: |
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ACESSO / ACOMPANHANTE / ALTERACAO / ARRECADACAO / AUMENTO / CAO / CAO GUIA / COBRANCA / DEFICIENTE VISUAL / DENUNCIA / EXIGENCIA / FOCINHEIRA / LEI 16.518/2016 / MOTORISTA / MULTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PASSAGEIRO / PRESENCA / PROIBICAO / RECLAMACAO / RECURSOS FINANCEIROS / REGULAMENTACAO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / TARIFAS / TAXI / UBER APLICATIVO / VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1158-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | CCJ | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | URB | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 19/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/02/2020 | Encaminhado em 19/03/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | Encaminhado em 04/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 07/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 117/2020 de 13/02/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/03/2020. Motivo: PROMULGADO |