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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 105 [Nmero do projeto] and 2013 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 105   19/03/2013  (ver documento)
Processo:   01-105/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0105-2013
Carta de lei:   ver documento Cpl0105-2013
Promulgação:   LEI  16.606 de 29/12/2016    (ver documento)
Promovente:   Patrícia Bezerra
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / CONDICOES DE TRABALHO / CONSTRUCAO CIVIL / EMBARGO / EMPREGADO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO / FUNCIONAMENTO / INDUSTRIA / LICENCA / OBRA CIVIL / TRABALHADOR / TRABALHO ESCRAVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0299-2013
ver documento Conj0492-2013
ver documento Justrf1690-2016
Emendas:   ver documento Epl0105-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
PESQUISA  Recebido em 21/03/2013  Encaminhado em 28/03/2013
SGP22  Recebido em 28/03/2013  Encaminhado em 01/04/2013
CCJ  Recebido em 01/04/2013  Encaminhado em 11/04/2013
SGP21  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 16/04/2013
SGP12  Recebido em 16/04/2013  Encaminhado em 22/04/2013
CCJ  Recebido em 22/04/2013  Encaminhado em 22/04/2013
URB  Recebido em 22/04/2013  Encaminhado em 22/04/2013
SGP21  Recebido em 09/05/2013  Encaminhado em 07/12/2016
SGP12  Recebido em 13/12/2016  Encaminhado em 13/12/2016
SGP21  Recebido em 13/12/2016  Encaminhado em 13/12/2016
SGP12  Recebido em 13/12/2016  Encaminhado em 13/12/2016
SGP21  Recebido em 15/12/2016  Encaminhado em 15/12/2016
SGP23  Recebido em 15/12/2016  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 366, Legislatura 16 em 13/12/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2795/2016 de 13/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   06/01/2017. Motivo: PROMULGADO


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