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Projeto:
PL 106 06/04/1989 (
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Processo:
964/1989
Promulgação:
LEI 10.854 de 22/06/1990 (
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Promovente:
Vital Nolasco
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, O PASSE DO DESEMPREGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
TRANSPORTE COLETIVO / PASSE DO DESEMPREGADO / ONIBUS / DESEMPREGADO / ISENCAO / TARIFAS
Pareceres:
128/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 24/04/1989
300/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 23/05/1989
344/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 07/06/1989
441/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 29/06/1989
471/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 10/08/1989
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