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Projeto:
PL 108 30/05/1985 (
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Processo:
1675/1985
Oficio ATL:
98/1985
Promulgação:
LEI 9.927 de 10/07/1985 (
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)
Promovente:
Executivo / Mario Covas
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE MÉDICA E DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR A RETRIBUIÇÃO - BASE DAS PENSÕES DEIXADAS POR EX-SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
INTEGRACAO / ADICIONAL DE ATIVIDADE MEDICA / GRATIFICACAO DE NIVEL SUPERIOR / RETRIBUICAO BASE MENSAL / PENSAO PREVIDENCIARIA / SERVIDOR / LEI 09.585/1983 / LEI 09.708/1984 / LEI 09.740/1984 / IPREM / REPASSE FINANCEIRO
Pareceres:
256/1985 CONJUNTO DOM 05/06/1985
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