| Projeto: |
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PL 110 04/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-110/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0110-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.624 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Salim Curiati |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCAR TAVEIS EM RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CON- GENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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BAR / BEBIDA / CAFE / COMPETENCIA / CONSUMIDOR / COPO / DIVULGACAO / DOENCA / FISCALIZACAO / HIGIENE / INFORMACAO / INFRACAO / LEITE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PRODUTO DESCARTAVEL / REFRIGERANTE / RESTAURANTE / RISCOS / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SUCO NATURAL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0657-1997
ver documento Adm0768-1997
ver documento Econ1107-1997
ver documento Fin1212-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | CCJ | Recebido em 17/04/1997 | Encaminhado em 06/08/1997 | | ADM | Recebido em 06/08/1997 | Encaminhado em 14/08/1997 | | ECON | Recebido em 14/08/1997 | Encaminhado em 01/10/1997 | | FIN | Recebido em 03/10/1997 | Encaminhado em 23/10/1997 | | LEG3 | Recebido em 24/10/1997 | Encaminhado em 03/12/1997 | | ATM | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 05/12/1997 | | CCJ | Recebido em 05/12/1997 | Encaminhado em 05/03/1998 | | ATM | Recebido em 05/03/1998 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 08/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 09/06/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 23/10/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 761/1997 de 11/11/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 02/12/1997 atraves do(a) OF.ATL 234/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 110/97, do ver. salim curiati, atraves do Documento Recebido nro. 266/1997
Oficio CMSP 447/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 093/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 110/97 deverá ser promulgado com o número 12.624, atraves do Documento Recebido nro. 117/1998
Oficio CMSP 530/1998 de 13/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/02/2001. Motivo: PROMULGADO |