| Projeto: |
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PL 117 23/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-117/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0117-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0117-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.416 de 01/04/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS LIMITES FIXADOS PARA OS ABONOS COMPLEMENTARES E PARA O ABONO DE COMPATIBILIZAÇÃO DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, BEM COMO DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE QUE ESPECIFICA; ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA TRIBUTÁRIA - VRT PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI 14.133, DE 24/01/2006, DEVIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - QPAT |
| Assunto: |
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ABONO / ABONO DE COMPATIBILIZACAO / ALTERACAO / AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL / AUMENTO / CALCULO / ESCALA / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / LEI 14.133/2006 / LEI 14.244/2006 / LEI 14.709/2008 / LEI 15.215/2010 / LEI 15.490/2011 / LEI 15.682/2013 / LEI 16.008/2014 / LEI 16.275/2015 / PADRAO DE VENCIMENTOS / PARCELA / PARCELAMENTO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / SALARIO / VALOR / VALOR DE REFERENCIA TRIBUTARIA / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0117-2016
ver documento Conjpl0117-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0117-2016-1
ver documento spl0117-2016-Antonio Donato
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| Emendas: |
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ver documento Epl0117-2016-Sandra Tadeu
ver documento Epl0117-2016-Toninho Vespoli
ver documento Epl0117-2016-Aurelio Nomura
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | CCJ | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 06/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 06/04/2016 | Encaminhado em 06/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 06/04/2016 | Encaminhado em 06/04/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 07/04/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 322, Legislatura 16 em 29/03/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 16 em 31/03/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 887/2016 de 31/03/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/04/2016. Motivo: PROMULGADO |