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Projeto:   PL 121   03/08/1966
Processo:   3069/1966
Oficio ATL:   347/1966
Promulgação:   LEI  6.947 de 14/09/1966    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Faria Lima
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 4.819/1955, DESPONDO QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL
Assunto:   ALTERACAO / LEI 04.819/1955 / DECLARACAO / UTILIDADE PUBLICA / ISENCAO / LEI 05.120/1957 / IMPOSTOS / ANISTIA FISCAL / DEBITO FISCAL
Pareceres:  
151/1966   COMISSÃO DE JUSTIÇA    DOM 12/08/1966
2/1966   CONJUNTO    DOM 20/08/1966

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