| Projeto: |
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PL 1243 08/11/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1243/1995
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| Promulgação: |
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LEI 12.393 de 27/06/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alberto Hiar |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLE- TAS E VEÍCULOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / COLETE / COLETE REFLETIVO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / FAIXA / GARUPA / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / OBRIGATORIEDADE / PASSAGEIRO / PROPRIETARIO / SEGURANCA / SINALIZACAO FOTOLUMINESCENTE / SINALIZACAO REFLETIVA / TRANSITO / TRICICLO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0054-1996
ver documento Justs0384-1997
ver documento Conj1299-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/11/1995 | Encaminhado em 17/11/1995 | | CCJ | Recebido em 20/11/1995 | Encaminhado em 22/02/1996 | | URB | Recebido em 23/02/1996 | Encaminhado em 14/06/1996 | | ATM | Recebido em 14/06/1996 | Encaminhado em 14/06/1996 | | URB | Recebido em 14/06/1996 | Encaminhado em 17/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 17/06/1996 | Encaminhado em 19/06/1996 | | URB | Recebido em 19/06/1996 | Encaminhado em 21/06/1996 | | LEG3 | Recebido em 21/06/1996 | Encaminhado em 06/08/1996 | | URB | Recebido em 06/08/1996 | Encaminhado em 04/03/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/1997 | Encaminhado em 02/04/1997 | | ATM | Recebido em 03/04/1997 | Encaminhado em 08/04/1997 | | CCJ | Recebido em 09/04/1997 | Encaminhado em 27/05/1997 | | LEG3 | Recebido em 27/05/1997 | Encaminhado em 30/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 27/05/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 343/1997 de 10/06/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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01/07/1997. Motivo: PROMULGADO |