| Projeto: |
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PL 130 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-130/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0130-2019 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Zé Turin / Ota |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA] |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE / CELETISTA / CLIENTE / COMUNICACAO / CONTRATACAO / CREDENCIAMENTO / EMPREGADO / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / ENTREGA EXPRESSA / FROTA / LEI 14.491/2007 / LICENCA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MORTE / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PRAZO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE DE CARGA / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1075-2019
ver documento ADM2159-2019
ver documento CONJ0766-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | | CCJ | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | ADM | Recebido em 28/06/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | ADM | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 13/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2020 | Encaminhado em 21/01/2020 | | SGP12 | Recebido em 21/01/2020 | Encaminhado em 21/01/2020 | | ECON | Recebido em 21/01/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | SGP22 | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) NOTA TÉCNICA SOBRE PL 130/2019, enviado pelo(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - - , , atraves do Documento Recebido nro. 624/2020
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) DOC. Nº 20200888.1, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FCESP, , atraves do Documento Recebido nro. 625/2020
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