| Projeto: |
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PL 131 26/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-131/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0131-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0131-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.125 de 11/03/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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David Soares |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CAIXA / CARTEIRA DE VACINACAO / CONTEINER / HIGIENE / LIMITACAO / NORMAS / ONIBUS / PESO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RECIPIENTE / SEGURANCA / TRANSPORTE / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0977-2013
ver documento Econs2663-2013
ver documento Saude0773-2014
ver documento Fin0994-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/03/2013 | Encaminhado em 28/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/03/2013 | Encaminhado em 18/04/2013 | | CCJ | Recebido em 19/04/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | ECON | Recebido em 17/06/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SAUDE | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 10/06/2014 | | FIN | Recebido em 10/06/2014 | Encaminhado em 15/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2014 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP23 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 16 em 11/02/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 49/2015 de 11/02/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/03/2015. Motivo: PROMULGADO |