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Projeto:   PL 133   18/09/1974  (ver documento)
Processo:   2818/1974
Oficio ATL:   478/1974
Promulgação:   LEI  8.146 de 07/11/1974    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 8º, 11 E 12 DA LEI Nº 5.062 DE 18 DE OUTUBRO DE 1956
Assunto:   PERMISSAO DE USO / BANCA DE FLORES / SUCESSAO / TRANSFERENCIA / ALTERACAO / LEI 05.062/1956
Pareceres:  
112/1974   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 04/10/1974
1/1974   CONJUNTO    DOM 12/10/1974
Pareceres:   ver documento Just0112-1974
ver documento Conjpl0133-1974

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