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Projeto:   PL 134   12/06/1987  (ver documento)
Processo:   1144/1987
Oficio ATL:   148/1987
Promulgação:   LEI  10.365 de 22/09/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISCIPLINA O CORTE E A PODA DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBOREO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação:   VETO PARCIAL MANTIDO
Assunto:   CORTE DE ARVORE / PODA DE ARVORE / PROTECAO AMBIENTAL / ARVORE / RESERVA FLORESTAL / PATRIMONIO AMBIENTAL / LOGRADOURO PUBLICO / PLANTIO / INCENTIVO FISCAL / MEIO AMBIENTE / FLORESTA / REFLORESTAMENTO / LOTEAMENTO / CONSTRUCAO / DESCONTO / IPTU / MANUTENCAO
Pareceres:  
263/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 13/06/1987
284/1987   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 29/06/1987
306/1987   COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE    DOM 14/08/1987
344/1987   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 22/08/1987
456/1987   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 10/10/1987

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